Quem pode Casar

Só pode haver casamento entre pessoas de sexo diferente.

Podem casar todas as pessoas que não tenham algum dos impedimentos matrimoniais previstos na lei.

Não pode casar a pessoa:

- com menos de 16 anos;

- com demência notória, interdição ou inabilitação por anomalia psíquica;

- com casamento anterior ainda não dissolvido.

Não podem casar entre si:

- as pessoas que sejam parentes na linha recta (exº pai-filha, avó-neto, etc);

- as pessoas que sejam afins na linha recta (exº sogro-nora, genro-sogra);

- os irmãos;

- o condenado por crime de homicídio doloso, com o cônjuge da vítima.

Não podem ainda casar:

- os menores entre 16 e 18 anos sem autorização dos pais ou do tutor;

- as pessoas divorciadas, viúvas ou cujo casamento tenha sido anulado ou declarado nulo enquanto não passarem 180 dias no caso do homem e 300 dias no caso da mulher (embora a mulher possa voltar a casar volvidos 180 dias, se apresentar uma declaração do tribunal a provar que não está grávida ou tiver entretanto algum filho);

- os tios com sobrinhos sem dispensa do conservador do registo civil;

- o tutor, o curador e o administrador de bens com o tutelado, sem haver dispensa.

- as pessoas ligadas pelo vínculo de adopção restrita, sem dispensa do conservador do registo civil, nos seguintes casos:

- adoptante ou os seus parentes na linha recta com o adoptado ou os seus descendentes;

- adoptante com o que foi cônjuge do adoptado;

- adoptado com o que foi cônjuge do adoptante;

- os filhos adoptivos da mesma pessoa.


Onde e como Organizá-lo

O casamento é precedido pelo chamado processo preliminar de publicações, organizado numa conservatória do registo civil e que se destina a averiguar se os noivos têm capacidade matrimonial.

Onde organizá-lo?

Na conservatória do registo civil da área em que um dos nubentes tenha domicílio ou residência estabelecida durante, pelo menos, os últimos 30 dias.

Quem deve dirigir-se à conservatória para o instaurar?

Ambos os nubentes ou o seu procurador. . Na declaração inicial do processo preliminar de publicações ambos os nubentes podem ser representados por procurador; porém no acto da celebração do casamento, só um dos nubentes pode ser representado por procurador.

A procuração deve conter poderes especiais para o acto, identificar o outro nubente e indicar a modalidade do casamento (civil ou católico).

Informação da responsabilidade de: Ministério da Justiça
Introduzida em 14-Jul-99
Última actualização do Infocid em: 01-Jun-02